Posicionamento da IECLB sobre o "PL da Bíblia"

no tocante ao Projeto de Lei 4606/2019, em tramitação no Congresso Nacional, que “veda qualquer alteração, adaptação, edição, supressão ou adição nos textos da Bíblia Sagrada, para manter a inviolabilidade de seus capítulos e versículos, e garante a pregação de seu conteúdo em todo o território nacional”.

A Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB) tem acompanhado a tramitação do Projeto de Lei 4606/2019. Prezamos um rigoroso cuidado com a Bíblia, que constitui para a IECLB norma de fé, de todo labor teológico e de toda pregação do Evangelho.

Justamente porque desejamos seguir fielmente essa nossa responsabilidade, não podemos concordar em que o Estado Brasileiro que, pela Constituição, é laico, assuma em lugar de nós essa responsabilidade e defina qual versão da Bíblia seja a única correta – ou mesmo quais versões seriam reconhecidas – e qual sua única e correta interpretação. Isso é algo que cabe exclusivamente às confissões religiosas, respeitada também a rigorosa e livre pesquisa bíblica.

O Espírito “sopra onde quer” (João 3.8) e não se deixa controlar por determinações políticas. A igreja é a comunidade hermenêutica que, em sua tradição confessional e diante dos desafios contemporâneos, busca interpretar para a atualidade a Palavra de Deus que nos é testemunhada na Sagrada Escritura.

Infelizmente – assim entendemos – dito Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e das Deputadas e na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, encontrando-se agora na alçada de sua Comissão de Educação e Cultura. Se for aprovado no Senado, será levado à sanção presidencial. A nosso ver, tal ato, se ocorrer, sem dúvida suscitará a judicialização do projeto diante do Supremo Tribunal Federal. Os passos de tal lamentável encaminhamento podem e devem ser evitados.

Consideramos essa tramitação açodada e totalmente inadequada, sem que tenha havido um profundo exame da questão da constitucionalidade do Projeto de Lei. Pois, em nosso entendimento, o Projeto de Lei, ao invés de alcançar a proteção da Bíblia, como intencionado, determinará, isso sim, a ingerência do Estado em assunto de ordem religiosa, colocando uma camisa de força sobre a própria Bíblia e ferindo, portanto, frontalmente a liberdade religiosa protegida pela Constituição Federal, o que é absolutamente contrário aos interesses e prerrogativas das confissões religiosas como a IECLB. A Bíblia não seria protegida; ao contrário, passaria a ser controlada por força de lei.

Em audiência pública da Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, realizada em 30 de outubro de 2025, os oito peritos convidados do Direito e da Teologia, incluindo-se dois Pastores Doutores da IECLB, se posicionaram unanimemente contrários ao Projeto.

Apelamos, pois, às excelentíssimas Senadoras e aos excelentíssimos Senadores a que, previamente a qualquer decisão final, procedam a rigoroso exame da constitucionalidade do referido Projeto de Lei – reafirmando a liberdade religiosa, fortalecendo a correta apreciação da Bíblia e, não por último, prezando pelo bem da própria Nação Brasileira.

Porto Alegre, 9 de março de 2026.